Termos de Serviço
Última atualização: Março de 2026
Bem-vindo à CoDoutor Tecnologia, uma plataforma SaaS de produtividade médica baseada em inteligência artificial chamada codoutor. Ao acessar, criar uma conta ou usar os serviços da codoutor, você automaticamente aceita e concorda em estar vinculado por estes Termos de Serviço. Leia-os cuidadosamente, pois estabelecem seus direitos e responsabilidades legais.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, criar uma conta ou usar os serviços da codoutor (a "Plataforma"), você automaticamente aceita e concorda em estar vinculado por estes Termos de Serviço ("Termos"). Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não pode usar a Plataforma.
Rafael Viana Cunha Tecnologia da Informação Ltda - CNPJ: 65.368.454/0001-65, nome fantasia codoutor (referido como "codoutor", "nós", "nos" ou "nosso") é a empresa que fornece a Plataforma.
2. Descrição do Serviço
A codoutor fornece uma plataforma de software como serviço (SaaS) projetada especificamente para profissionais de saúde. As principais funcionalidades incluem:
- • Prontuário Eletrônico: Gestão completa de prontuários com histórico clínico, medicações, alergias e procedimentos
- • Copiloto de IA: Assistência inteligente para geração de SOAP Notes, sugestões clínicas e documentação
- • Geração de Prescrições: Criação de prescrições digitais com protocolos e integração com farmácias
- • Gestão de Pacientes: Agendamento, confirmação de consultas, lembretes e comunicação
- • Faturamento e Cobrança: Sistema de faturamento integrado e gestão de pagamentos
- • Integração WhatsApp: Comunicação com pacientes via WhatsApp Business Cloud API
3. Elegibilidade
3.1 Requisitos de Usuário
Você pode usar a codoutor somente se:
- ✓ É profissional de saúde licenciado no Brasil com registro ativo em seu conselho (CRM, CRN, CRP, CREFITO, etc.)
- ✓ Possui maioridade legal (18 anos ou mais)
- ✓ Tem autoridade legal para firmar contratos vinculantes
- ✓ Não está sujeito a restrições legais que proíbam o uso da Plataforma
- ✓ Está localizado no Brasil ou atua dentro da jurisdição brasileira
3.2 Verificação de Credenciais
A codoutor pode solicitar comprovação de registro profissional a qualquer momento. Fornecer informações falsas ou fraudulentas resultará em suspensão imediata e permanente da conta sem reembolso.
3.3 Profissionais Legítimos
A Plataforma é destinada exclusivamente a profissionais de saúde que prestam cuidados legítimos. Qualquer uso para fraude, praticar medicina sem licença, vender dados de pacientes, ou explorar pacientes resultará em rescisão imediata e notificação às autoridades.
4. Cadastro e Conta
4.1 Criação de Conta
Para usar a codoutor, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e completas, incluindo nome completo, CPF, número de registro profissional, email, telefone e especialidade médica.
4.2 Segurança das Credenciais
Você é responsável por:
- ✓ Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais
- ✓ Não compartilhar sua conta com terceiros
- ✓ Notificar imediatamente sobre acesso não autorizado
- ✓ Aceitar responsabilidade por todas as atividades em sua conta
A codoutor não é responsável por acesso não autorizado resultante de negligência do usuário.
5. Planos e Pagamento
5.1 Planos de Assinatura
Plano Gratuito
Funcionalidades básicas, até 5 pacientes, suporte por email
Plano Profissional
Funcionalidades completas, pacientes ilimitados, IA com limite, WhatsApp
Plano Premium
Todas do Profissional, IA sem limites, API, análises avançadas
Plano Clínica
Todas do Premium, usuários ilimitados, múltiplos consultórios, SLA dedicado
5.2 Ciclo de Faturamento
- Período de Cobrança: Mensal ou anual
- Renovação: Cada mês na mesma data de inscrição
- Falha de Pagamento: Conta suspensa após 7 dias
5.3 Cancelamento e Reembolso
Cancelamento: Você pode cancelar a qualquer momento por autosserviço. Acesso termina imediatamente.
Reembolso: Sem reembolso para períodos já pagos, exceto conforme Lei do Consumidor.
6. Uso Aceitável
6.1 Proibições Gerais
Você não pode:
- • Atividades Ilícitas: Usar para atividades ilegais, fraude ou violação de leis
- • Prática Ilegal: Praticar medicina sem licença
- • Abuso de Pacientes: Coagir, chantagear ou explorar pacientes
- • Venda de Dados: Vender ou comercializar dados de pacientes
- • Acesso Não Autorizado: Tentar contornar segurança ou descobrir vulnerabilidades
- • Malware: Enviar ou transmitir código malicioso
- • Spam: Usar para spam, phishing ou comunicação abusiva
6.2 Conformidade com Regulações
Você concorda em conformar-se com LGPD, CFM, Código de Ética Médica, regulações do seu conselho profissional, e Lei Geral de Telecomunicações.
7. Dados e Privacidade
7.1 Responsabilidades
Você é o Controlador de Dados
Responsável por: obter consentimento, manter registros legítimos, garantir acesso de pacientes, cumprir LGPD.
codoutor é o Processador
Responsável por: segurança técnica, conformidade com instruções, proteção de dados em repouso e trânsito.
7.2 Propriedade de Dados
Você retém plena propriedade dos dados de pacientes. codoutor apenas processa conforme suas instruções, armazena de forma segura, e compartilha apenas para entrega de serviço (Meta para WhatsApp, OpenAI para IA).
8. Comunicação via WhatsApp
8.1 Autorização e Consentimento
Ao habilitar WhatsApp, você autoriza codoutor a enviar mensagens via Meta WhatsApp Business Cloud API em seu nome.
Responsabilidade do Médico:
- ✓ Você obtém consentimento explícito dos pacientes
- ✓ Você informa que receberão mensagens via WhatsApp
- ✓ Você mantém registros de consentimento
- ✓ Você permite fácil opt-out ("STOP")
- ✓ Você conforma-se com Lei Geral de Telecomunicações
codoutor não fornecerá consentimento. Você deve obter diretamente dos pacientes.
8.2 Tipos de Mensagens Permitidas
✓ Permitido:
- Confirmação e lembretes de consultas
- Resultados de exames
- Prescrições e medicações
- Comunicação clínica legítima
✗ Proibido:
- Marketing ou publicidade
- Spam ou comunicação não clínica
- Venda de produtos não relacionados
9. Inteligência Artificial
9.1 IA é Ferramenta de Suporte, Não de Diagnóstico
⚠️ IMPORTANTE:
- • A IA é uma ferramenta de suporte e aumento de produtividade
- • NÃO fornece diagnósticos automáticos
- • NÃO substitui avaliação clínica do médico
- • Pode cometer erros ou fazer sugestões inadequadas
9.2 Responsabilidade Clínica Permanece com Você
Toda responsabilidade clínica permanece com você, o profissional de saúde. Você concorda em:
- ✓ Revisar todas as sugestões de IA antes de implementar
- ✓ Não seguir cegamente recomendações de IA
- ✓ Aplicar seu julgamento clínico independente
- ✓ Assumir responsabilidade por erros clínicos
codoutor NÃO é responsável por:
- • Erros de diagnóstico de IA
- • Efeitos colaterais de medicações sugeridas
- • Resultados clínicos adversos
- • Qualquer complicação de procedimentos
10. Propriedade Intelectual
10.1 Propriedade da codoutor
codoutor é proprietária de:
- ✓ Código-fonte e tecnologia da Plataforma
- ✓ Marca registrada "codoutor"
- ✓ Interface, design, imagens
- ✓ Algoritmos e lógica de IA
Você tem apenas licença limitada para usar a Plataforma.
10.2 Propriedade dos Dados de Pacientes
Você retém plena propriedade de todos os dados de pacientes, notas clínicas, prescrições e conteúdo que você cria. codoutor não reclama propriedade de seus dados.
11. Disponibilidade e SLA
11.1 Melhor Esforço, Sem Garantia
A codoutor se esforça para fornecer serviço contínuo, mas:
- ✓ Sem garantia de uptime específico
- ✓ Sem garantia de zero downtime
- ✓ Sem compensação por indisponibilidade
Você não deve depender da Plataforma para emergências.
11.2 Fatores Fora de Controle
codoutor não é responsável por indisponibilidade causada por: falhas de provedor de nuvem, ataques DDoS, falhas de Internet ou desastres.
12. Limitação de Responsabilidade
12.1 Isenção de Garantias
A Plataforma é fornecida "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL", porém a codoutor não garante resultados clínicos específicos com o uso da plataforma, mas se compromete a manter os padrões de qualidade, segurança e disponibilidade descritos nestes Termos, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor:
- • Mantém padrões de qualidade e segurança conforme legislação brasileira
- • Garante disponibilidade de serviço dentro de limites técnicos
- • Compatibilidade com sistemas conforme especificações publicadas
12.2 codoutor NÃO é Responsável Por:
Erros Clínicos
Diagnósticos incorretos, efeitos colaterais, resultados adversos
Danos Indiretos
Perda de lucros, receita, dados, reputação ou qualquer dano não previsível
Limite de Indenização
A responsabilidade total da codoutor por quaisquer danos diretos fica limitada ao maior valor entre: (a) o total pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação; ou (b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esta limitação não se aplica a danos decorrentes de dolo, má-fé ou violação de dados pessoais por negligência da codoutor.
13. Indenização
Você concorda em indenizar, defender e manter indemne a codoutor contra qualquer reclamação, ação ou procedimento legal decorrente de:
- • Seu uso da Plataforma
- • Violação destes Termos
- • Violação de direitos de terceiros
- • Dados incorretos que você forneceu
- • Seu tratamento clínico de pacientes
- • Conteúdo que você postou
- • Sua negligência ou má conduta
Qualificação: Esta obrigação de indenização aplica-se exclusivamente a atos próprios do Usuário no exercício da medicina, não abrangendo situações em que eventual dano tenha decorrido, total ou parcialmente, de defeito, falha ou erro da Plataforma.
14. Rescisão
14.1 Rescisão por Você
Você pode rescindir sua conta a qualquer momento por autosserviço no painel ou notificando contato@codoutor.com.br. Rescisão é efetiva imediatamente.
14.2 Rescisão por codoutor
A codoutor pode rescindir por:
- • Violação material destes Termos
- • Inatividade prolongada
- • Não-pagamento (após 30 dias de atraso)
- • Atividade ilegal ou fraude
- • Risco de segurança
14.3 Efeitos da Rescisão
Acesso: Terminado imediatamente. Você tem 30 dias para exportar seus dados.
Dados de Pacientes: Você permanece controlador e responsável pela conformidade de retenção.
Reembolsos: Nenhum reembolso por período remanescente.
15. Modificações nos Termos
15.1 Direito de Modificar
Mudanças Menores
Sem notificação (esclarecimentos, correções)
Mudanças Significativas
Notificação por email com 30 dias de antecedência
Continuação de Uso
Continuar usando após mudanças significa aceitação. Você pode cancelar sem penalidade durante o período de notificação.
16. Lei Aplicável e Foro
Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pela Lei da República Federativa do Brasil, incluindo:
- • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- • Código de Defesa do Consumidor
- • Outras leis federais e estaduais aplicáveis
Foro Competente
Foro: Comarca de Natal, RN
Jurisdição: Tribunais brasileiros competentes
Você concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.
17. Contato e Informações
Rafael Viana Cunha Tecnologia da Informação Ltda
Nome fantasia: codoutor
Email: contato@codoutor.com.br
CNPJ: 65.368.454/0001-65
Endereço: Natal, RN, Brasil
Website: codoutor.com.br
Para Dúvidas sobre Privacidade
Email: privacidade@codoutor.com.br
Termos de Serviço - codoutor
Última atualização: Março de 2026
Próxima revisão: Setembro de 2026